Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4066
Título: | Voto n. 1199/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTO PARA SAÚDE. EQUIPAMENTO MÉDICO ATIVO. REGISTRO. ESPECIFICAÇÃO DA PENALIDADE. LEI ESPECIAL. 1. Importar e entregar ao consumo equipamento médico ativo sem registro ou cadastro na Anvisa configura infração sanitária. Art.12 da Lei nº 6.437/1977. 2. A falta de apontamento das penalidades a que estaria sujeito o infrator não gera nulidade do Auto de Infração Sanitária. A indicação expressa do dispositivo legal contendo a conduta infracional permite ao administrado conhecer o preceito secundário do tipo e, por conseguinte, exercitar plenamente o contraditório e a ampla defesa Parecer Cons. n° 101/2013/PFANVISA/PGF/AGU. 3. O processo que apura uma infração sanitária rege-se pela Lei nº 6.437/1997, que é de caráter especial. Assim, a lei de processo administrativo federal somente será aplicada de forma subsidiária. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENA DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 10.0131/2014 - GFIMP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.288712/2014-64 Número do expediente do recurso: 0023841/18-4 SJO 33/2022 |
Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produto sem registro Produto para saúde Equipamento INFRAÇÃO SANITÁRIA |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto 1199-2022 - CRES2 - WHITE MARTINS - TCE.pdf Restricted Access | 263.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.