Voto n. 1200/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. PROJETO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. MEMORIAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. 1. O descumprimento de notificações, que solicitavam projetos de arquitetura e engenharia e memorial descritivo das reformas da Central de Resíduos Sólidos e da Oficina de Equipamento, configura infração sanitária. Parágrafo único do art.14 do Decreto 8.077/2013. Inciso XII do art.75 da RDC nº 2/2003. Art.91 da RDC nº 56/2008. Inciso XXXI do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. O enquadramento legal da conduta não é capaz de tornar nulo o feito, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado, em processo judicial ou administrativo, não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. E, no presente caso, a conduta ofensiva à legislação sanitária foi devidamente descrita, não havendo que se falar em cerceamento de defesa da autuada. CONHECER DO RECURSO NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão da reincidência, com a devida atualização monetária.