Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4067
Título: | Voto n. 1200/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. PROJETO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. MEMORIAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. 1. O descumprimento de notificações, que solicitavam projetos de arquitetura e engenharia e memorial descritivo das reformas da Central de Resíduos Sólidos e da Oficina de Equipamento, configura infração sanitária. Parágrafo único do art.14 do Decreto 8.077/2013. Inciso XII do art.75 da RDC nº 2/2003. Art.91 da RDC nº 56/2008. Inciso XXXI do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. O enquadramento legal da conduta não é capaz de tornar nulo o feito, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado, em processo judicial ou administrativo, não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. E, no presente caso, a conduta ofensiva à legislação sanitária foi devidamente descrita, não havendo que se falar em cerceamento de defesa da autuada. CONHECER DO RECURSO NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão da reincidência, com a devida atualização monetária. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 003/2018 – PA – ARACAJU - SE Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25765.363265/2018-32 Número do expediente do recurso: 2624962/19-6 SJO 33/2022 |
Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Projeto de arquitetura e engenharia Memorial descritivo de reformas Reincidência INFRAÇÃO SANITÁRIA |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto 1200-2022 - CRES2 - INFRAERO - TCE.pdf Restricted Access | 284.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.