Voto n. 1361/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO NULA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA. 1. Não conhecimento do recurso por ilegitimidade. Inciso III do art.63 da Lei nº 9.784/1999. 2. A autuada foi notificada em nome da agência marítima, que não comprovou ter poderes legais para representá-la, o que torna nula a notificação para ciência da decisão. 3. Ocorrência da prescrição ação punitiva da Anvisa porquanto ultrapassado o prazo de cinco anos entre a decisão e o presente Voto. Art.1º da Lei nº 9.873/1999. 4. Os atos nulos não podem ser considerados para a contagem da prescrição da ação punitiva, mas apenas para a questão do prazo da prescrição intercorrente. Nota Cons. nº 45/2013/PF-ANVISA/PGF/AGU. NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART.63 DA LEI Nº 9.784/1999, E PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DA ANVISA NOS AUTOS DO PROCESSO.