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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4121| Título: | Voto n. 373/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COSMÉTICOS. ERRO DE ENQUADRAMENTO. ALISANTE CAPILAR. Os produtos alisantes são sujeitos a registro com Grau 2, RDC nº 07 de 2015 CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.096575/2022-84 e 25351.096676/2022-55- 25351.090756/2022-05 Número do expediente do recurso: 4249971/22-8, 4259258/22-2 e 4259533/22-3 SJO 33/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Produto sujeito a registro Erro de enquadramento Produto alisante Grau 2 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 373-2022-CRES3 ITC COSMÉTICOS.pdf Restricted Access | 196.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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