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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4131Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 1406 -2022 - CRES2 - AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - ARF.pdf Restricted Access | 152.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-10-04T15:02:49Z | - |
| dc.date.available | 2023-10-04T15:02:49Z | - |
| dc.date.issued | 2022-12-07 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4131 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. MERCADORIA INUTILIZADA. 1. A destruição da mercadoria ocorrida posteriormente mediante o laudo de destruição constante no dossiê da importação, enseja a extinção do recurso por perda superveniente de objeto. § 3º do art. 13 da RDC nº 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 1406/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.099598/2021-60 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3367666/21-6 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 34/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Destruição da mercadoria | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Fato superveniente | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Perda de objeto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Licença de importação | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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