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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4141| Título: | Voto n. 540/2020 /CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3033235-6, por importar produtos não regularizados, contrariando o disposto no Item 1, Subitem 1.1 do Capítulo II da RDC no 81/08, de 05 de novembro de 2008 (Com nova redação dada pela Resolução-RDC no 208, de 05 de janeiro de 2018). Não CONHECER do recurso por perda do objeto. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.556863/2019-04 Número do expediente do recurso: 3522924/19-1 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produtos para saúde Produto não regularizado Desinterdição Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 540_2020_CRES2_BL Indústria Ótica Ltda..pdf Restricted Access | 166.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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