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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4142| Título: | Voto n. 248/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO DE USO PROFISSIONAL. Produto classificado como de risco 2, com utilização de HF, HNO3, H2SO4 e seus sais que os liberem nas condições de uso. Restrito ao uso profissional. RDC 40/2008, item 4 e RDC nº 59/2010, art. 17, inciso IV CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.612925/2019-67 Número do expediente do recurso: 0313167/20-0 SJPO 28-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de risco Rotulagem ausente ou inadequada Finalidade de uso restrito ao profissional Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 248_2020_CRES3_Marli Maria Gomes Fernandes.pdf Restricted Access | 507.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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