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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4150| Título: | Voto n. 257/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO DADOS CADASTRAIS. A ausência das condições previstas nos incisos I, II, e III do artigo 6º da RDC/ANVISA n. 226/2018. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6159 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.444930/2019-31 Número do expediente do recurso: 0278231/20-6 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto fumígeno Insuficiência de documentação Pedido de depósito da marca Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 257_2020_CRES3_COPE Brasil Importação e Fabricação de Rapé EIRELI - ME.pdf Restricted Access | 629.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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