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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6159| Título: | Voto n. 25/2021/SEI/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Aresto que deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4150 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.444930/2019-31 Número do expediente do recurso: 4243423/20-2 ROP 03/2021 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto fumígeno Insuficiência de documentação Pedido de depósito da marca Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 25-2021-DIRE4-Cope Brasil Imp.e Fabricação de Rapé Erelli-Me.pdf Restricted Access | 50.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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