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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4155| Título: | Voto n. 261/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO. REGISTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Não cumprimento das não conformidades verificadas na inspeção de CBPF para sua emissão. Aplicam-se as disposições: I RDC n. 56/2001; II RDC n. 16/2013; capítulo II, 2.1. subitem 2.1.1, Subitem 2.1.1.2., item 2.4, subitem 2.4.1 III RDC n. 39/2013; art. 3º, no Item III, capítulo II, do art. 4º e art. 6º. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.731332/2017-37 Número do expediente do recurso: 0306068/20-3 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | Registro de família Material de uso médico Não conformidades Inspeção de Boas Práticas de Fabricação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 261_2020_CRES3_Adapt Produtos Oftalmológicos Ltda..pdf Restricted Access | 649.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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