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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4157| Título: | Voto n. 264/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO SUMÁRIO. REGISTRO DE PRODUTO. Não possui autorização de funcionamento. Não atendimento ao estabelecido na legislação vigente. Aplicam-se as disposições: I art. 50 da Lei 6.360/1976; II inciso I, art. 4, RDC/ANVISA nº 03/2010; III RDC/ANVISA nº 16/2014; IV RDC/ANVISA nº 36/2015; V Portaria MS nº 188/2020 VI art. 2º, RDC/ANVISA nº 379/2020; VII. RDC/ANVISA nº 348/2020. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.518501/2020-41 Número do expediente do recurso: 2076328/20-0 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Insuficiência de documentação Autorização de Funcionamento de Empresa Atividade de importação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 264_2020_CRES3_Starllupy Comercial Export.Import e Assessoria em Cómercio Exterior Ltda..pdf Restricted Access | 68.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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