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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4165| Título: | Voto n. 519/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA LI N° 18/3074599- 3, EM VIRTUDE DA NÃO INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO COM DOCUMENTO EXGIDO PELO ARTIGO 4° DA RDC 234/2005 (TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE). COMPROVADA A APRESENTAÇÃO - EM TEMPO - DO TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO, PORQUANTO O DOSSIÊ DE IMPORTAÇÃO NÃO FOI INSTRUÍDO COM O CONHECIMENTO DE EMBARQUE, DOCUMENTO IGUALMENTE OBRIGATÓRIO. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA LI N° 18/3074599-3 PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE, DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DA ALÍNEA “C” DO ITEM 26 DO PROCEDIMENTO 2C DA RDC 81/2008. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25752.654762/2018-96 Número do expediente do recurso: 0948117/18-6 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação PRODUTOS BIOLÓGICOS Insuficiência de documentação Termo de guarda e responsabilidade Conhecimento de carga embarcada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 519_2020_CRES2_Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 575.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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