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Voto nº 227_2020_CRES2_Radiomed Comércio e Importação Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-04T18:33:30Z-
dc.date.available2023-10-04T18:33:30Z-
dc.date.issued2020-03-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4166-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da LI n° 19/1792285-4, em razão da falta de documentação de instrução obrigatória no ato do peticionamento (Declaração do detentor do registro). Voto por conhecer e negar-lhe provimento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 227/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.324887/2019-98pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0506694/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 29-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto terceirizadopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDeclaração do detentor de registropt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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