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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4166
Título: | Voto n. 227/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da LI n° 19/1792285-4, em razão da falta de documentação de instrução obrigatória no ato do peticionamento (Declaração do detentor do registro). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.324887/2019-98 Número do expediente do recurso: 0506694/19-8 SJO 29-2020 |
Palavra Chave: | Licença de importação Produto terceirizado Insuficiência de documentação Declaração do detentor de registro Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 227_2020_CRES2_Radiomed Comércio e Importação Ltda..pdf Restricted Access | 326.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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