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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4168| Título: | Voto n. 457/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA LI N° 19/1517677-2, EM RAZÃO DA IMPORTAÇÃO (NACIONALIZAÇÃO) DE MERCADORIA (PRODUTO PARA SAÚDE) ADMITIDA TEMPORARIAMENTE PARA EXPOSIÇÃO EM FEIRAS. É OBRIGATÓRIO O SEU RETORNO AO EXTERIOR, NOS TERMOS DO §1° DO ARTIGO 1° DA RDC 13/2004. VOTO PELO CONHECIMENTO E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. |
| Número do Processo: | 25351.280973/2019-81 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0455567/19-8 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação ADMISSÃO TEMPORÁRIA Exposição de feiras e eventos Retorno obrigatório ao exterior Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 457_2020_CRES2_Neurotechs Comercial Ltda..pdf Restricted Access | 484.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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