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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4177| Título: | Voto n. 532/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/4040991-2, devido ao não preenchimento dos campos obrigatórios na Petição Eletrônica de Importação-PEI, contrariando o disposto no art. 2° da RDC no204, de 06 de julho de 2005. Não CONHECER do recurso por intempestividade. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.696831/2019-50 Número do expediente do recurso: 0206520/20-7 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Insuficiência de documentação Petição Eletrônica de Importação Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 532_2020_CRES2_Olympus Optical do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 56.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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