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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4178| Título: | Voto n. 533/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 18/2595139-4, por importar produto contendo ingrediente considerado novo, contrariando o disposto na Resolução no 16 de 30/04/1999. Extinguir do recurso por perda do objeto. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 257485.60030/2018-03 Número do expediente do recurso: 0918184/18-9 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Ingrediente novo Desinterdição Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 533_2020_CRES2_Nutrition Import Comércio Atacadista de Suplementos Ltda..pdf Restricted Access | 164.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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