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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4181| Título: | Voto n. 528/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3165917-0, por não anexar documento assinado por Responsável Técnico devidamente cadastrado na Anvisa, contrariando o disposto Item 1.4 do Capítulo XX, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. Não CONHECER do recurso por intempestividade. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.551595/2019-26 Número do expediente do recurso: 0194491/20-6 , 0194377/20-4 , 0194395/20-2 , 0194357/20-0 e 0194349/20-9 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Padrão de referência de natureza química ou ambiental Insuficiência de documentação Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 528_2020_CRES2_Bio Scie Indústria e Comércio Ltda..pdf Restricted Access | 148.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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