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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4184| Título: | Voto n. 531/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/4157357-0, por importar produtos não regularizados e sem comprovação de segurança e eficácia, contrariando o disposto no Item 1.1 do Capítulo II da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER dos recursos e negar-lhes provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.719293/2019-61 Número do expediente do recurso: 0194365/20-1 , 0194461/20-4 , 0194511/20-4 , 0194515/20-7 , 0194457/20-6 , 0194363/20-4 e 0190761/20-1 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produto sem registro Segurança e eficácia Ausência de comprovação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 531_2020_CRES2_Ricaro Imp. Indústria e Comércio de Embalagens e Insumos Ltda..pdf Restricted Access | 171.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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