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Voto 1410 -2022 - CRES2 - EXELTIS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA - ARF.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-04T20:55:36Z-
dc.date.available2023-10-04T20:55:36Z-
dc.date.issued2022-12-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4188-
dc.description.abstractERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA PETIÇÃO DA IMPORTAÇÃO. EMPRESA NÃO REGULARIZADA. INDEFERIMENTO DA LICENÇA DE IMPORTAÇAO. 1. Importador que não dispõe de Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) para a importação de insumo farmacêutico enseja o indeferimento da petição - itens 1 e 2, Capítulo IV da Resolução RDC nº 81/2008. 2. Empresa não autorizada a realizar atividade de importar insumos farmacêuticos destinados a uso humano, acarreta o indeferimento da importação - 3º da Resolução RDC nº. 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1410/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.800431/2021-52pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3548637/21-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2022pt_BR
dc.subject.keywordInsumo Farmacêutico Ativopt_BR
dc.subject.keywordAusência de Autorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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