Voto n. 1.239/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. TINTA COM ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADEA FUNCIONAIS. ANTIMOFO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. 1. Propaganda enganosa de tinta, alegando propriedades antimofo e antibacterianas. A própria empresa declara que todas as tintas possuem componentes com tais propriedades. 2. A empresa demonstrou em sua defesa prévia que enviou resposta à Notificação da GGSAN (fls. 61/65), logo após notificada, não cabendo falar em descumprimento de notificação, 3. A Lei 6.360/1976 não traz no seu escopo as tintas como produtos definidos para as regras aplicáveis naquele dispositivo legal (art. 1º). Impossibilidade de sua aplicação ao caso concreto. Trata-se de caso que deveria ter sido encaminhado ao Ministério Público para apuração à luz do Código de Defesa do Consumidor. 4. Princípio da legalidade estrita. A Administração Pública não pode utilizar-se do critério da analogia. Ao administrador, só é permitido agir conforme lhe autoriza a Lei. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por não se tratar de infração sanitária, mas sim de violação de direito do consumidor, matéria que não é do escopo de atuação da Anvisa.