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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4193| Título: | Voto n. 1.165/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. IMPORTAÇÃO. ARMAZEM SEM AFE. 1. Empresa foi autuada por armazenar produto alimentício em terminal de cargas sem AFE. No entanto, o indeferimento da renovação de AFE do armazém, protocolado sob expediente 0688319/13-2 em 20/08/2013 (ano anterior) estava sob efeito suspensivo uma vez que havia recurso interposto contra a decisão. O efeito suspensivo é automático. O efeito não suspensivo deve ser expresso na publicação de indeferimento. Não houve conduta típica. 2.Não havia medida de interdição cautelar ao estabelecimento de armazenagem, o que mais demonstra o efeito suspensivo do recurso. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 23/2014 PP Santos-SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25767.141784/2014-16 Número do expediente do recurso: 2201275/16-3 SJO 34/2022 |
| Palavra Chave: | ALIMENTO Armazenamento Ausência de Autorização de Funcionamento de Empresa Atipicidade da conduta INFRAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto n 1.165 - 2022 - CRES2 - DSM FORTITECH - TACLCB.pdf Restricted Access | 240.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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