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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4198
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto n 970 - 2022 - ALINUTRI - TACLCB.pdf Restricted Access | 165.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-04T21:14:51Z | - |
dc.date.available | 2023-10-04T21:14:51Z | - |
dc.date.issued | 2022-09-06 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4198 | - |
dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. ALIMENTAÇÃO. RESTAURANTE, BOAS PRÁTICAS. DESCUMPRIMENTO. RESÍDUOS SÓLIDOS. GERENCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. Lei 6.437/1977, art. 10, XXXII. 1.A empresa não contesta a materialidade e autoria da infração. Em sua defesa e recurso alega apenas a existência de atenuantes e solicita a alteração da penalidade para advertência. 2.A multa foi aplicada no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), no limite entre risco baixo e risco grave), art. 2º, §1º, I e II da Lei 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com a devida atualização monetária. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 970/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 06/2015 PP-Itajaí-SC | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.270062/2015-17 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1508671/17-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 34/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Boas práticas para serviços de alimentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Gerenciamento de resíduos sólidos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Infração Sanitária | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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