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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-04T21:14:51Z-
dc.date.available2023-10-04T21:14:51Z-
dc.date.issued2022-09-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4198-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. ALIMENTAÇÃO. RESTAURANTE, BOAS PRÁTICAS. DESCUMPRIMENTO. RESÍDUOS SÓLIDOS. GERENCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. Lei 6.437/1977, art. 10, XXXII. 1.A empresa não contesta a materialidade e autoria da infração. Em sua defesa e recurso alega apenas a existência de atenuantes e solicita a alteração da penalidade para advertência. 2.A multa foi aplicada no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), no limite entre risco baixo e risco grave), art. 2º, §1º, I e II da Lei 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 970/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 06/2015 PP-Itajaí-SCpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.270062/2015-17pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1508671/17-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2022pt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas para serviços de alimentaçãopt_BR
dc.subject.keywordGerenciamento de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordInfração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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