Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4199
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto n 971- 2022 - DOCAS DA BAHIA - TACLCB.pdf Restricted Access | 105.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-04T21:19:08Z | - |
dc.date.available | 2023-10-04T21:19:08Z | - |
dc.date.issued | 2022-09-06 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4199 | - |
dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE. 1. A autuada concedeu à embarcação HEGINA IMO 9413066, bandeira panamenha, a desatracação, mesmo constando impedimento da Anvisa no sistema Porto Sem Papel. 2. Infração sanitária tipificada no art. 10, XXXII por descumprimento à RDC 72/2009, em seu art. 13 e incisos, bem como art, 109, V e VI, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) dobrada para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por reincidência, com a devida atualização monetária. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 971/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 005/2015/ PP-Salvador | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25742.243804/2015-38 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1402971/16-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 34/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento de formalidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Fundeadouro de inspeção sanitária | pt_BR |
dc.subject.keyword | Embarcação | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.