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Voto n 971- 2022 - DOCAS DA BAHIA - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-04T21:19:08Z-
dc.date.available2023-10-04T21:19:08Z-
dc.date.issued2022-09-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4199-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE. 1. A autuada concedeu à embarcação HEGINA IMO 9413066, bandeira panamenha, a desatracação, mesmo constando impedimento da Anvisa no sistema Porto Sem Papel. 2. Infração sanitária tipificada no art. 10, XXXII por descumprimento à RDC 72/2009, em seu art. 13 e incisos, bem como art, 109, V e VI, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) dobrada para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por reincidência, com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 971/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 005/2015/ PP-Salvadorpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25742.243804/2015-38pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1402971/16-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2022pt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de formalidadept_BR
dc.subject.keywordFundeadouro de inspeção sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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