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Voto n 964 - 2022 -CRES2 - GFG COSMÉTICOS - taclcb.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-04T21:28:06Z-
dc.date.available2023-10-04T21:28:06Z-
dc.date.issued2022-08-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4202-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. COSMÉTICO. GEL MODELADOR CAPILAR. LAUDO DE ANÁLISE INSATISFATÓRIO. RECOLHIMENTO. DADOS. DESCUMPRIMENTO. 1. Laudo de Análise da Fundação Ezequiel Dias indica resultado insatisfatório para a contagem de mesófilos. 2. A empresa não contesta o resultado dos laudos e, em recurso, afirma que teria realizado o recolhimento, embora de forma tardia. Não demonstrou, no entanto, ter realizado o cumprimento das notificações acerca de investigação das causas do desvio e do devido recolhimento dentro do prazo legal. 3. Infração sanitária tipificada nos incisos IV e XXXV do art. 10 da Lei 6.437/1977. Decisão condenou a autuada ao pagamento de multa no valor de R$ 12.000,00 (considerando porte, risco leve e primariedade) CONHECER DO RECURSO e NEGAR--LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 964/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 10-0162/2013 - GFIMP/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.747873/2013-97pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2184507/17-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2022pt_BR
dc.subject.keywordCOSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordLaudo de análise insatisfatóriopt_BR
dc.subject.keywordRecolhimento do produtopt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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