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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4224| Título: | Voto n. 1466/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBALAGENS VENCIDAS. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO. 1.Manter em estoque sete embalagens de farinha de rosca, da marca Tryumpho, pesando 500g cada embalagem, sob o lote de número 1981, vencidas em dois de abril de 2013. 2.Descumprimento do item 4.7.5 da RDC 216/04, com tipificação na lei no 6437/77, artigo 10, inciso(s) IV, XVIII e XXXV. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA, NO ENTANTO, PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM FACE DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 14/13 - PA-Confins-MG Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25761.390272/2013-11 Número do expediente do recurso: 1426852/17-3 SJO 34/2022 |
| Palavra Chave: | Embalagem vencida Microempresa Reincidência Minoração da multa INFRAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1466 - 2022 - RESTAURANTE TRATORIA GRILL LTDA - LANJ..pdf Restricted Access | 130.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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