Voto n. 1467/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTO PARA A SAÚDE BIOSSIMETRIC. SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO. 1.Comercializar e distribuir o produto para saúde Biossimetric (implante para plástica reparadora), número de registro nº 84434370001, após a vigência da Resolução RE nº 5.139/2012 publicada em Diário Oficial da União de 05/12/2012, página 63, Seção 1, que determinava a suspensão da distribuição e comércio em todo o território nacional, do produto. 2.Descumprimento do artigo 7º da Lei nº 6.360/76, artigo 150, parágrafo único, do Decreto nº 79.094/77 c/c com artigo 14, parágrafo único, do Decreto nº 8.077/13, tipificada no Artigo 10, Incisos XXIX e XXXI da Lei nº 6.437/77 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.