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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4227| Título: | Voto n. 1470/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. ROTULAGEM INSATISFATÓRIA. PRODUTO ALBENDAZOL 40 MG/ML. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO. 1.Não garantir a qualidade, segurança e eficácia do produto ALBENDAZOL 40mg/ml, marca VERMICLASE 40mg/ml, lote 3CA82, válido até 01/2012, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Análise de Rotulagem por apresentar descolamento do rótulo da embalagem primária e ensaio de PH. 2.Descumprimento do artigo 148, § 1º, do Decreto nº 79.094/77, tipificada no artigo 10, Incisos IV e XXIX, da Lei nº 6.437/77. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), DOBRADA, TODAVIA, PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), EM FACE DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0456092142 - GGIMP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.331572/2014-88 Número do expediente do recurso: 0069204/18-2 SJO 34/2022 |
| Palavra Chave: | Rotulagem insatisfatória Qualidade, segurança e eficácia INFRAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1470 - 2022 - CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - LANJ..pdf Restricted Access | 44.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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