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Voto 390-2022-CRES3-AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA EIRELI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-04T22:50:04Z-
dc.date.available2023-10-04T22:50:04Z-
dc.date.issued2022-12-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4236-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE ISENTO DE REGISTRO. PRODUTO COSMÉTICO. ERRO DE ENQUADRAMENTO. ALISANTE CAPILAR. SUJEITO A REGISTRO. CLASSIFICAÇÃO GRAU 2. Alisante capilar é regularizado na modalidade registro. Rotulagem irregular, dizeres típicos para produtos da categoria Alisante para Cabelos. RDC nº 07/2015 anexo VIII art 7 e art 17; Lei 6360/76 art 05 e art 59. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 390/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.115597/2022-51pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4290331/22-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto sujeito a registropt_BR
dc.subject.keywordErro de enquadramentopt_BR
dc.subject.keywordAlisante capilarpt_BR
dc.subject.keywordClassificação grau 2pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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