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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4245| Título: | Voto n. 206/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDICAMENTO SIMILAR. CANCELAMENTO DE REGISTRO. EUXARIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Aplica-se o exaurimento da esfera administrativa quando o interessado deixa transcorrer in albis o prazo recursal ou renuncia à interposição do recurso. Inciso IV do art. 63 da Lei nº 9.784/99. Art. 8º da RDC 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.325122/2013-16 Número do expediente do recurso: 4426937/22-4 SJO 35/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento do registro Exaurimento da esfera administrativa Medicamento similar |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 206-2022-CRES1-Blau Farmaceutica.pdf Restricted Access | 237.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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