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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4249| Título: | Voto n. 268/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE - REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 - DETERGENTES E CONGÊNERES. Não atendimento às Exigência Técnicas. Não apresentação do relatório de ensaio de estabilidade do produto para o prazo de validade indicado pela empresa, conforme preconiza a RDC Nº 59/2010 e IN 04/13. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 5351.355039/2019-21 Número do expediente do recurso: 0516278/20-5 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de risco Ensaio de estabilidade Prazo de validade Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 268_2020_CRES3_Marks Indústria de Produtos Químicos Ltda..pdf Restricted Access | 456.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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