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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4252| Título: | Voto n. 271 /2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. Apresentação de carta de autorização do fabricante sem a apostila ou consularização. Não cumprimento do disposto no inciso IV, art. 4o da RDC/ANVISA n. 40/2015. Aplicam-se as disposições: I inciso IV do art. 4o da RDC/ANVISA n. 40/2015; II inciso III do artigo 11 da RDC no 270/2019; e III art. 12 da RDC n.266/2019. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.003341/2020-30 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0355914/20-9 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de notificação Carta de autorização do fabricante Ausência de apostila ou consularização Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 271_2020_CRES3_Live Comércio de Material Hospitalar EIRELI.pdf Restricted Access | 632.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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