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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4257| Título: | Voto n. 276/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO ÚNICO DE ALIMENTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL. A marca apresenta o termo Clinical que pode induzir o consumidor a equívoco, erro, indicando que o produto possui propriedades medicinais ou terapêuticas. Aplicam-se as disposições: I Item 3.1 da RDC n. 259/2002 II Art. 26 da RDC n. 21/2015 CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.224210/2016-76 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0544105/20-6 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | Registro único NUTRIÇÃO ENTERAL Propriedades medicinais ou terapêuticas Indução ao erro Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 276_2020_CRES3_Abbott Laboratórios do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 511.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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