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Voto nº 225_2020_CRES3_Microsuture industria Com. Imp. Exp.e Rep. de Materiais Cirurgicos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-05T16:43:46Z-
dc.date.available2023-10-05T16:43:46Z-
dc.date.issued2020-07-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4262-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL DE USO MEDICO Indeferimento por Intempestividade da Exigência Técnica, com fulcro no art. 11 da RDC/ANVISA nº 204/2005. RDC/ANVISA nº 185/2001, RDC/ANVISA nº 204/2005 e Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 225/ 2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0093703/20-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 29-2020pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordPerda do prazopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.208214/2019-91-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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