Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4262| Título: | Voto n. 225/ 2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL DE USO MEDICO Indeferimento por Intempestividade da Exigência Técnica, com fulcro no art. 11 da RDC/ANVISA nº 204/2005. RDC/ANVISA nº 185/2001, RDC/ANVISA nº 204/2005 e Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.208214/2019-91 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0093703/20-7 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | Registro de família Material de uso médico Descumprimento de exigência técnica Perda do prazo Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 225_2020_CRES3_Microsuture industria Com. Imp. Exp.e Rep. de Materiais Cirurgicos Ltda..pdf Restricted Access | 507.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.