Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4274| Título: | Voto n. 504/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO ARMAZENADO FORA DA TEMPERATURA ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO III SEÇÃO I SUBSEÇÃO IV E CAPÍTULO XXXI SEÇÃO I DA RDC 81/2008; E ARTIGO 147 INCISO VII DO DECRETO No.79.094/1977. QUESTÃO PRELIMINAR. INCIDÊNCA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1o DA LEI No 9873/1999. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA REVISÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO INICIAL DE FORMA A RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DEVENDO O PROCESSO SER ENCAMINHADO À CORREGEDORIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.215788/2010-90 Número do expediente do recurso: 515433/11-2 SJO 30-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Armazenamento inadequado Temperatura recomendada pelo fabricante Prescrição da pretensão punitiva |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 504_2020_CRES2_CMS Instrumentos Analíticos Ltda..pdf Restricted Access | 1.14 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.