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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4281| Título: | Voto n. 461/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Fato extintivo do direito de recorrer. Preclusão lógica decorrente do pagamento da penalidade de multa imposta na decisão inicial. Desistência tácita. NÃO CONHECER DO RECURSO por preclusão lógica, extinguindo-se o processo por desistência tácita do recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.345427/2012-80 Número do expediente do recurso: 0203945/14-1 SJO 30-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos Pagamento da multa Preclusão lógica Desistência tácita |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 461_2020_CRES2_Gran Park Comestíveis Ltda..pdf Restricted Access | 130.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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