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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4286| Título: | Voto n. 473/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Laudo bacteriológico da água potável fora dos parâmetros legais para o teor de cloro. Violação ao artigo 97, inciso I, da Resolução-RDC no 72/2009, e ao artigo 13 da Portaria GM/MS no 518/2004. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIII, da Lei no 6.437/1977. Existência de divergência no valor da multa descrita no AIS. In dubio pro reo. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para definir o valor da multa em R$ 6.000,00 (seis mil reais). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25760.539551/2011-07 Número do expediente do recurso: 1019496/13-7 SJO 30-2020 |
| Palavra Chave: | Água para consumo humano INFRAÇÃO SANITÁRIA Laudos de anáise Divergência no valor da multa Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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