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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4287| Título: | Voto n. 609/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE COTA SUPLEMENTAR DE IMPORTAÇÃO. Dois (2) kg da substância ANPP (1-fenetil-N-fenilpiperidin-4-amina). Petição protocolada fora do prazo estabelecido. Desacordo com o Art. 6o da Resolução - RDC 11, de 06 de março de 2013 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de março de 2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.734459/2018-99 Número do expediente do recurso: 197946/19-9 SJO 30-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Cota suplementar Perda do prazo Protocolo intempestivo Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 609_2020_CRES2_Alpha BR Produtos Químicos Ltda..pdf Restricted Access | 2.6 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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