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Título: Voto n. 286/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE FORMULAS PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL. Não cumprimento integral de Exigência Técnica. Não atendimento ao disposto nas RDCs nº 204/2005, 59/2008 e 56/200 Nota Técnica nº 004/2016/GGTPS/DIREG/ANVISA CONHECER e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso administrativo.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.370522/2019-04
Número do expediente do recurso: 0634517/20-4
SJO 30-2020
Palavra Chave: Registro de sistema

Material implantável em ortopedia

Insuficiência de documentação

Segurança e eficácia

Descumprimento de exigência técnica
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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