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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4294| Título: | Voto n. 290/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CADASTRO DE MATERIAL DE USO EM SAÚDE. Não apresentar a declaração de transferência de titularidade de cadastro de produtos para saúde. Aplicam-se as disposições da: RDC/ANVISA n. 102/2016, art. 30. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.726428/2019-45 Número do expediente do recurso: 0776368/20-9 SJO 30-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro Transferência de titularidade Material de uso médico Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 290_2020_CRES3_Intermedical Comércio de Produtos Médicos Ltda. - ME.pdf Restricted Access | 507.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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