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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4295| Título: | Voto n. 291/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO POR ACRÉSCIMO DE MATERIAL EM REGISTRO DE FAMILIA. Não atendimento aos critérios para agrupamento em família de materiais, de acordo com o item 26 da Instrução Normativa IN 06/2011, que dispõe sobre os critérios de agrupamento para componentes protéticos de implante dentário. Aplicam-se as disposições da IN 06/2011, item 26. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.611640/2008-56 Número do expediente do recurso: 0791271/20-4 , 1925978/20-6 e 1937616/20-2 SJO 30-2020 |
| Palavra Chave: | Registro de família Acréscimo de material Critérios para agrupamento Não atendimento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 291_2020_CRES3_Systhex Sistema de Implantes Ósseo Integrado Ltda..pdf Restricted Access | 518.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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