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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4303| Título: | Voto n. 158/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES CONTENDO PROBIÓTICOS E/OU ENZIMAS. Novo marco regulatório de Suplementos Alimentares RDC nº 241/2018, RDC nº 243/2018 e a IN nº 28/2018. Insuficiência documental pós aditamento regulatório descumprimento ao §1º, art 18 da RDC nº 241/2018 e ao §1º, art. 26 da RDC nº 243/2018. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6164 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.106067/2016-71 Número do expediente do recurso: 2651805/19-8 SJO 30-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Suplemento alimentar Probióticos ou enzimas Novo marco regulatório Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 158_2020_CRES3_Vida Forte Indústria e Comércio de Produtos Naturais.pdf Restricted Access | 470.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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