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Título: Voto n. 08/2021/SEI/DIRE3/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Diretoria Colegiada
Ano de publicação: 2021
Resumo: Recurso contra a decisão em segunda instância que manteve indeferimento da pe tição de renovação de registro de Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióti cos e/ou Enzima. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.012266/2018-83
Número do expediente do recurso: 3045311/20-9, 3045416/20-6, 3045410/20-7, 3045420/20-4 e 3045218/20-0
ROP 01/2021
Palavra Chave: REGISTRO DE PRODUTOS

Suplemento alimentar

Probióticos ou enzimas

Novo marco regulatório

Insuficiência de documentação
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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