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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4329| Título: | Voto n. 297/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE CADASTRO DE CONJUNTO DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Não cumprimento integral de Exigência Técnica, indeferimento com base na RDC/ANVISA nº 40/2015, RDC/ANVISA nº 204/2005 e na Lei nº 6360/1976. Inclusão indevida de conjunto de novas apresentações comerciais, contrariando RDC Nº 14/2011. CONHECER do recurso administrativo e NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.602890/2018-77 Número do expediente do recurso: 1052290/20-5 SJO 31-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro de conjunto Material de uso médico Alteração de informações de cadastro Critério de agrupamento Descumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 297_2020_CRES3_Cardio Medical Industrial Ltda..pdf Restricted Access | 841.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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