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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4350| Título: | Voto n. 224/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. Atropa belladona L, nome científico da planta beladona, é de uso proibido em cosméticos, conforme RDC 83/2016, item 44 Descumprimento da Lei nº 6360/1976, Art. 59, Art. 59, o produto não possui beladona, induzindo consumidor ao erro. Presença de Ocimum canum herb extract extrato de uma espécie de manjericão. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.401947/2018-12 Número do expediente do recurso: 0090727/20-8 SJO 31-2020 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de produto Isento de registro Ingrediente proibido Indução ao erro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 224_2020_CRES3_Bellaphytus Indústria de Cosméticos Ltda..pdf Restricted Access | 699.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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