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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4351| Título: | Voto n. 32/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESCISÃO UNILATERAL. REITERAÇÃO DE FALTAS NA EXECUÇÃO. Recurso administrativo contra rescisão unilateral de contrato de prestação de serviço. A reiteração de faltas na execução do contrato de prestação de serviço constituem motivo para a rescisão unilateral do contrato. Descumprimento do item 9.1 da Cláusula Nona do Contrato no 02/2019 e do item 13.12 do Termo de Referência e aplicação do art. 78 da Lei 8666/93 e da cláusula décima primeira do contrato no 02/2019. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.915426/2020-80 Número do expediente do recurso: 1071616 SJO 32-2020 |
| Palavra Chave: | Contrato administrativo Descumprimento contratual Reiteração de falhas na execução Rescisão contratual |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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