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Voto nº 585_2020_CRES2_RS Refeições Coletivas Silva Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-09T14:41:11Z-
dc.date.available2023-10-09T14:41:11Z-
dc.date.issued2020-07-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4359-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Não providenciar a manutenção do refrigerador que armazena hortifrutigranjeiros. Violação aos artigos 80 e 97 da Resolução-RDC no 217/2001 e aos itens 4.7.3 e 4.10.3 da Resolução-RDC no 216/2004. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXII, da Lei no 6.437/1977. Necessidade de consideração da capacidade econômica da autuada na dosimetria da pena. Empresa de Pequeno Porte. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a penalidade de multa ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 585/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.699985/2009-11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0549458/13-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 32-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas para serviços de alimentaçãopt_BR
dc.subject.keywordManutenção do refrigeradorpt_BR
dc.subject.keywordPorte econômico da empresapt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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