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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4365| Título: | Voto n. 607/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Laudo de Análise insatisfatório para os ensaios de rotulagem e aspecto. Ausência de identificação adequada do lote. Violação ao artigo 148, §1º do Decreto nº 79.094/1977. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), acrescida da devida atualização monetária. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8070 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.295257/2010-60 Número do expediente do recurso: 664787/15-1 SJO 32-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA COSMÉTICOS Laudo de análise insatisfatório Ensaio de rotulagem e aspecto Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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